AREsp 2648718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$5.000,00) não foi demonstrado como irrisório ou exorbitante, de modo que a pretensão de revisão do quantum implicaria reexame de provas e fatos limitado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a intervenção denegada ao recurso especial.

Parties
Agravante: TAISA SALVADOR DOS SANTOS e OUTROS; Autor (falecido): JOÃO ANTONIO DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Teoria Da Perda De Uma Chance
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Parties

TAISA SALVADOR DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

JOÃO ANTONIO DOS SANTOS

Autor (falecido)

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 944 do Código Civil (quantum indenizatório)
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Responsabilidade do Estado e do Município por demora no atendimento e descumprimento de decisões judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor da indenização (R$5.000,00) não foi demonstrado como irrisório ou exorbitante, de modo que a pretensão de revisão do quantum implicaria reexame de provas e fatos limitado pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a intervenção denegada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.