AREsp 2616996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão formulada implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA APARECIDA FELIPE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Empréstimo, Descontos Em Conta Corrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Empréstimo Descontos Em Conta Corrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Precedentes

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Parties

ANA APARECIDA FELIPE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de indenização por dano moral em razão de descontos que ultrapassariam limite de 30% dos rendimentos líquidos
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória e de reexame de cláusulas contratuais em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão formulada implicaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.