AREsp 2618106 - DECISAO

AREsp 2618106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões de mérito, tendo comprovado o dano moral por meio de laudo laboratorial (cromatografia gasosa) que evidenciou contaminação por pesticidas; aplicou-se a tese do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da contaminação (actio nata); ademais, havia óbices à admissão do recurso especial (Súmula 83) e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Ré: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Prescrição Quinquenal, Teoria Da Actio Nata, Legitimidade Passiva Da União E FUNASA, Prova Laboratorial (cromatografia Gasosa), Quantificação Da Indenização, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Prescrição Quinquenal Teoria Da Actio Nata +6 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recusado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações contra a Fazenda Pública (actio nata)
  2. 2 legitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do dano moral por laudo laboratorial de contaminação (cromatografia gasosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, verificou-se que o acórdão recorrido apreciou adequadamente as questões de mérito, tendo comprovado o dano moral por meio de laudo laboratorial (cromatografia gasosa) que evidenciou contaminação por pesticidas; aplicou-se a tese do STJ de que o termo inicial da prescrição é a data da ciência inequívoca da contaminação (actio nata); ademais, havia óbices à admissão do recurso especial (Súmula 83) e eventual modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §11, do CPC/2015), nos termos do Enunciado n. 7 do STJ.