AREsp 2232157 - DECISAO

AREsp 2232157 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; constatou-se nos autos atraso excessivo na entrega do imóvel, circunstância apta a gerar dano moral conforme jurisprudência consolidada, e a pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre pontos relativos aos arts. 85, §2º e 86 do CPC, de modo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PINHEIRO GUIMARÃES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 cabimento de indenização por dano moral em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; constatou-se nos autos atraso excessivo na entrega do imóvel, circunstância apta a gerar dano moral conforme jurisprudência consolidada, e a pretensão contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre pontos relativos aos arts. 85, §2º e 86 do CPC, de modo que o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.