AREsp 2563991 - DECISAO

AREsp 2563991 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denegação de seguimento baseada em regime de recursos repetitivos exige agravo interno ao tribunal de origem, e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consonância com a jurisprudência do STJ: houve recusa abusiva de cobertura de tratamento (radioterapia IMRT) para menor com doença grave, caracterizando ato ilícito e dano moral, com indenização fixada em R$10.000,00 e honorários sucumbenciais em 20%; além disso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Autora: autora (menor impúbere); Ré: ré (operadora de plano de saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo; Conheço Em Parte Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

autora (menor impúbere)

Autora

ré (operadora de plano de saúde)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo; Conheço Em Parte Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)
  2. 2 existência de dano moral por recusa de cobertura de tratamento oncológico (radioterapia IMRT)
  3. 3 possibilidade de cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denegação de seguimento baseada em regime de recursos repetitivos exige agravo interno ao tribunal de origem, e, quanto ao mérito, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e consonância com a jurisprudência do STJ: houve recusa abusiva de cobertura de tratamento (radioterapia IMRT) para menor com doença grave, caracterizando ato ilícito e dano moral, com indenização fixada em R$10.000,00 e honorários sucumbenciais em 20%; além disso, questões que exigiriam reexame de fatos e provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se