AREsp 2486016 - DECISAO

AREsp 2486016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) a matéria constitucional ser inapta à apreciação no recurso especial; (ii) a alegação de falta de fundamentação ser genérica e deficiente, nos termos da Súmula 284/STF por analogia; (iii) a inexistência de prova de dano moral agravado, não bastando a fraude bancária por si só, e (iv) a impossibilidade de rever o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Recorrente: GESSI CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GESSI CUNHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 alegação de dano moral in re ipsa por desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimos consignados fraudados
  3. 3 alegada ausência de fundamentação do aresto recorrido (art. 489, §1º, VI, do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento em razão de: (i) a matéria constitucional ser inapta à apreciação no recurso especial; (ii) a alegação de falta de fundamentação ser genérica e deficiente, nos termos da Súmula 284/STF por analogia; (iii) a inexistência de prova de dano moral agravado, não bastando a fraude bancária por si só, e (iv) a impossibilidade de rever o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, além da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de GESSI, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a justiça gratuita