AREsp 2604350 - DECISAO

AREsp 2604350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão do TJSP que reformou a sentença e julgou improcedente a ação por entender inexistente ilicitude e dano moral diante do exercício da liberdade de expressão dentro do contexto dos fatos, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Negativa De Repercussão Geral; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Abuso De Direito (art. 187 Cc), Remoção De Postagens, Honorários Advocatícios
Imprensa Responsabilidade Civil Direito Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Abuso De Direito (art. 187 Cc) Remoção De Postagens Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Inadmissão Do Recurso Especial Por Negativa De Repercussão Geral; Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abuso do direito no exercício da liberdade de expressão
  2. 2 reconhecimento de dano moral
  3. 3 obrigação de remover postagens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão do TJSP que reformou a sentença e julgou improcedente a ação por entender inexistente ilicitude e dano moral diante do exercício da liberdade de expressão dentro do contexto dos fatos, sendo inviável, em recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ); majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015