AREsp 2614699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram argumentação genérica, sem indicação pormenorizada dos pontos de omissão ou das normas federais violadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nem todos os fundamentos suficientes do acórdão foram impugnados, implicando a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A.; Agravante: MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Terceiro: PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Inadimplemento Contratual Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Agravante

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

PARQUES DO VALE GLEBA A ALVORADA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 responsabilidade da cessionária pelos débitos/obrigações da cedente
  3. 3 indemnização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram argumentação genérica, sem indicação pormenorizada dos pontos de omissão ou das normas federais violadas (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nem todos os fundamentos suficientes do acórdão foram impugnados, implicando a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e do recurso especial não conhecido
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)