REsp 2118251 - DECISAO

REsp 2118251 - DECISAO

O Tribunal manteve a sentença por entender que os descontos indevidos eram de valor módico (R$73,69) e não configuraram lesão anormal a direitos da personalidade, consistindo em mero dissabor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao recurso e majorou honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autora: autora; Réu: réu; Empresa Mencionada No Acórdão: Vesúvio Industria de Colchões
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Indenização, Inexigibilidade De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado Indenização Inexigibilidade De Débito +1 more

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Parties

autora

Autora

réu

Réu

Vesúvio Industria de Colchões

Empresa Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral em descontos indevidos de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do CDC e do Código Civil aos descontos indevidos
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a sentença por entender que os descontos indevidos eram de valor módico (R$73,69) e não configuraram lesão anormal a direitos da personalidade, consistindo em mero dissabor; a alteração desse entendimento demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao recurso e majorou honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.