AREsp 2499929 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Adriana Soares Schaumloeffel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Súmula 7/stj, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Súmula 7/stj Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Adriana Soares Schaumloeffel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido; Mantida Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 configuração (ou não) de danos morais pelo cancelamento de plano de saúde sem notificação válida
  3. 3 necessidade de prévia notificação para rescisão unilateral de plano coletivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da inexistência de dano moral exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial