AREsp 2664818 - DECISAO

AREsp 2664818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia. Ainda que a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade poluidora e o dano. No caso, embora a ETE produzisse gases odoríferos e potencialmente nocivos, o recorrente não comprovou que residia na área afetada (comprovante em nome de terceiro), razão pela qual não fez jus à reparação por danos morais; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a condenação em honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária...

Parties
Agravante: SAMUEL DA SILVA SANTOS; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face Da Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA SANTOS

Agravante

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Face Da Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil ambiental objetiva e necessidade de demonstração do nexo causal
  2. 2 comprovação da residência do autor para reconhecimento do dano moral decorrente de poluição local
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia. Ainda que a responsabilidade ambiental seja objetiva, é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade entre a atividade poluidora e o dano. No caso, embora a ETE produzisse gases odoríferos e potencialmente nocivos, o recorrente não comprovou que residia na área afetada (comprovante em nome de terceiro), razão pela qual não fez jus à reparação por danos morais; alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também determinada a condenação em honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, observada a assistência judiciária...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Condenada a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.