AREsp 2608686 - DECISAO

AREsp 2608686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral (ausência de comprometimento de imagem ou sofrimento íntimo e descontos ínfimos cuja soma era inferior ao valor creditado), e porque para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação de fundamentos. Finalmente, majoraram-se os honorários e determinaram-se observâncias relativas à gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Em Empréstimo Consignado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Fraude Em Empréstimo Consignado Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral decorrente de empréstimo consignado fraudulento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF (impugnação de fundamentos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral (ausência de comprometimento de imagem ou sofrimento íntimo e descontos ínfimos cuja soma era inferior ao valor creditado), e porque para modificar tal entendimento seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada por força da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 283 do STF quanto à impugnação de fundamentos. Finalmente, majoraram-se os honorários e determinaram-se observâncias relativas à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.