AREsp 2611190 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por inexistir afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição do pedido de indenização por dano moral; além disso, eventual modificação quanto ao reconhecimento do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Débito Automático, Restituição Em Dobro, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Débito Automático Restituição Em Dobro Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento de dano moral em razão de débitos automáticos e indisponibilidade de valores
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a rejeição do pedido de indenização por dano moral; além disso, eventual modificação quanto ao reconhecimento do dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência não admitida nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a gratuidade da justiça.