REsp 2134906 - DECISAO

REsp 2134906 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal da União, porquanto o Tribunal Regional Federal reconheceu legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo, constatou-se prova laboratorial de contaminação por DDT nos autos, aplicou-se o princípio actio nata/Tema 1.023 para o termo inicial da prescrição (data de ciência inequívoca, aqui vinculada ao resultado do laudo toxicológico), manteve-se o quantum-indenizatório-padrão de R$3.000,00 por ano de exposição e fixou-se início dos juros no evento danoso, sendo vedado ao STJ reexaminar prova pericial (Súmula 7).

Parties
Réu: União; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Denegatória Em Parte
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Legitimidade Passiva, Exposição a DDT, Prova Pericial/toxicológica, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Processual Civil Dano Moral Prescrição Legitimidade Passiva Exposição a DDT Prova Pericial/toxicológica +3 more

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Parties

União

Réu

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Denegatória Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e da FUNASA para responder por danos decorrentes de exposição a DDT
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT (princípio actio nata / Tema 1.023)
  3. 3 comprovação do dano por laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento à pretensão recursal da União, porquanto o Tribunal Regional Federal reconheceu legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo, constatou-se prova laboratorial de contaminação por DDT nos autos, aplicou-se o princípio actio nata/Tema 1.023 para o termo inicial da prescrição (data de ciência inequívoca, aqui vinculada ao resultado do laudo toxicológico), manteve-se o quantum-indenizatório-padrão de R$3.000,00 por ano de exposição e fixou-se início dos juros no evento danoso, sendo vedado ao STJ reexaminar prova pericial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor relativo ao trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).