REsp 2130321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a negativa de cobertura na hipótese concreta não demonstrou, pelas peculiaridades do caso, ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização.

Parties
Agravante: JOSÉ AÍRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Planos De Saúde Obrigação De Fazer Súmulas +1 more

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Parties

JOSÉ AÍRTON AQUINO DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de razões recursais e necessidade de impugnação específica (Súmulas 283 e 284 STF por analogia)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impondo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alteração da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a negativa de cobertura na hipótese concreta não demonstrou, pelas peculiaridades do caso, ofensa aos direitos da personalidade apta a ensejar indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem