REsp 2151041 - DECISAO

REsp 2151041 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.023) ao adotar como termo inicial da prescrição o momento da ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; considerando que o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (inclusive laudo toxicológico) e concluiu pela ausência de prova de ciência inequívoca em momento anterior, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida/parte Demandada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Antonio Souza da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Exposição a DDT E Toxicidade, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame Fático)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Prescrição Teoria Da Actio Nata Exposição a DDT E Toxicidade Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrida/parte Demandada

Antonio Souza da Cunha

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição nas ações de indenização por exposição ao DDT (momento da ciência inequívoca)
  2. 2 Comprovação do dano moral por meio de exame toxicológico
  3. 3 Responsabilidade e legitimidade passiva da FUNASA e da União

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1.023) ao adotar como termo inicial da prescrição o momento da ciência inequívoca dos malefícios da exposição ao DDT; considerando que o Tribunal de origem apreciou o conjunto probatório (inclusive laudo toxicológico) e concluiu pela ausência de prova de ciência inequívoca em momento anterior, a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.