AREsp 2436884 - DECISAO

AREsp 2436884 - DECISAO

O agravo foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, porque estes foram opostos com finalidade de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ; quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da extinção/transferência do curso, manteve-se o julgamento de origem porquanto a conclusão acerca da inexistência de falha na prestação do serviço e dos fatos relevantes depende de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a atuação da instituição estava amparada na autonomia universitária e em medidas compensatórias comprovadas nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ANNA RAFAELE DE LIMA COSTA; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Recorrida/requerida: Fundação Educacional Barriga Verde - FEBAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Para Retirar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte: afastada a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, mantido o julgamento de origem quanto ao mérito da indenização por dano moral
Legal Topics
Dano Moral, Extinção/transferência De Curso, Autonomia Universitária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento, Súmulas 7 E 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Dano Moral Extinção/transferência De Curso Autonomia Universitária Embargos De Declaração Multa Por Embargos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANNA RAFAELE DE LIMA COSTA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Fundação Educacional Barriga Verde - FEBAVE

Recorrida/requerida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Para Retirar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção/transferência de curso configura dano moral in re ipsa
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  3. 3 Limites à reapreciação do suporte fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, porque estes foram opostos com finalidade de prequestionamento nos termos da Súmula 98/STJ; quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da extinção/transferência do curso, manteve-se o julgamento de origem porquanto a conclusão acerca da inexistência de falha na prestação do serviço e dos fatos relevantes depende de reexame do conjunto probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a atuação da instituição estava amparada na autonomia universitária e em medidas compensatórias comprovadas nos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte: afastada a multa imposta nos embargos de declaração; no mais, mantido o julgamento de origem quanto ao mérito da indenização por dano moral

Orders

  • Retirar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  • Publique-se