AREsp 2569194 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve dano moral presumido em razão da ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e não ficou demonstrado abalo à dignidade da parte; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Instituição financeira; Recorrente (interpositor Do Recurso Especial): Recorrente; Agravante (interpositor Do Agravo): Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário, Fraude Bancária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Dano Moral Empréstimo Consignado Desconto Indevido Em Benefício Previdenciário Fraude Bancária +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Instituição financeira

Parte Ré

Recorrente

Recorrente (interpositor Do Recurso Especial)

Agravante

Agravante (interpositor Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Limitação do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que não houve dano moral presumido em razão da ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e não ficou demonstrado abalo à dignidade da parte; a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.