AREsp 2573345 - DECISAO

AREsp 2573345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 42 do CDC e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à configuração e quantificação do dano moral fixada pelo Tribunal de origem; indeferiu-se a suspensão do feito em razão do Tema 929/STJ por preclusão da questão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Suspensão Por Tema 929/stj, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Direito Contratual Dano Moral Repetição De Indébito Descontos Indevidos +5 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo para aguardar julgamento do Tema 929/STJ
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 42 do CDC e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) quanto à configuração e quantificação do dano moral fixada pelo Tribunal de origem; indeferiu-se a suspensão do feito em razão do Tema 929/STJ por preclusão da questão. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.