AREsp 2604932 - DECISAO

AREsp 2604932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 13 da Convenção Americana, além da competência relativa a alegada ofensa constitucional ser da Suprema Corte; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: PAULA DAYANE CIABATTARI SALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação De Súmulas Constitucionais
Direito Civil Direito Processual Civil Direitos Constitucionais Direitos Humanos Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Prequestionamento +2 more

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Parties

PAULA DAYANE CIABATTARI SALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral decorrente de publicações em redes sociais
  2. 2 Se o exercício da liberdade de expressão afasta responsabilidade civil
  3. 3 Prequestionamento para admissão de matéria derivada de tratado internacional (Convenção Americana)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 13 da Convenção Americana, além da competência relativa a alegada ofensa constitucional ser da Suprema Corte; mantiveram-se, assim, os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceu o dano moral e fixou indenização em R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.