AREsp 2591121 - DECISAO

AREsp 2591121 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de elementos concretos que caracterizassem o dano moral, tendo considerado que o débito automático era prática tolerada por anos, aplicando-se o dever de mitigação decorrente da boa-fé objetiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, na forma do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Apelante; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Fatura De Cartão De Crédito, Débito Automático Em Conta, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
CONSUMIDOR PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Fatura De Cartão De Crédito Débito Automático Em Conta Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Apelante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por débito automático não autorizado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'c' (necessidade de cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de elementos concretos que caracterizassem o dano moral, tendo considerado que o débito automático era prática tolerada por anos, aplicando-se o dever de mitigação decorrente da boa-fé objetiva; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a recorrente não cumpriu o ônus de demonstrar, por cotejo analítico, a similitude necessária para fundamentar a alínea 'c' do art. 105, III, da CF, na forma do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se