REsp 2126655 - DECISAO

REsp 2126655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de dano moral, entendimento compatível com a Súmula 83/STJ, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Desconto Em Benefício Previdenciário, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Desconto Em Benefício Previdenciário Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ (dano moral não presumido)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido concluiu pela inexistência de dano moral, entendimento compatível com a Súmula 83/STJ, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.