AREsp 2486659 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos probatórios, concluiu pela inexistência de negativa estatal ou de irregularidade no atendimento, pelo cumprimento do dever de informação e pela ausência de elementos que comprovassem dano moral ou material, sendo qualquer reforma da decisão demandante de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMANDA SILVA DO AMARAL; Agravante/recorrente: VALDEIR MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Dever De Informação, Cheque Caução, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Dever De Informação +3 more

Case Brief

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Parties

AMANDA SILVA DO AMARAL

Agravante/recorrente

VALDEIR MACIEL DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ressarcimento de despesas particulares quando paciente atendida pelo SUS opta por cesárea sem indicação médica
  2. 2 cumprimento do dever de informação
  3. 3 caracterização de dano moral e material

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos probatórios, concluiu pela inexistência de negativa estatal ou de irregularidade no atendimento, pelo cumprimento do dever de informação e pela ausência de elementos que comprovassem dano moral ou material, sendo qualquer reforma da decisão demandante de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.