AREsp 2598052 - DECISAO

AREsp 2598052 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos e o direito; verificou-se preclusão quanto à matéria de prescrição; restou demonstrada a violação do direito à indicação de autoria, configurando dano moral, e o valor arbitrado (R$50.000,00) não se mostrou desproporcional; além disso, o recurso especial não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a distribuição dos honorários observou a ocorrência de sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: FERNANDO OLTRAMARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Danos Materiais, Indicação De Autoria, Plágio, Prescrição, Preclusão Pro Judicato, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Dano Moral Danos Materiais Indicação De Autoria Plágio Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO OLTRAMARI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Denegatória De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação do direito moral de autor por ausência de indicação de coautoria (art.24, II e art.108 da Lei 9.610/98)
  2. 2 alegação de prescrição e preclusão da matéria
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos e o direito; verificou-se preclusão quanto à matéria de prescrição; restou demonstrada a violação do direito à indicação de autoria, configurando dano moral, e o valor arbitrado (R$50.000,00) não se mostrou desproporcional; além disso, o recurso especial não comporta reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a distribuição dos honorários observou a ocorrência de sucumbência recíproca.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.