AREsp 2611519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 944 do CC) não era apto, por si só, a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o quantum indenizatório foi fixado com base nas peculiaridades fático-probatórias do caso, sendo inviável o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o valor arbitrado e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do BANCO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 944 Do CC, Arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Moral Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral
  2. 2 Redução do quantum indenizatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 944 do CC) não era apto, por si só, a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque o quantum indenizatório foi fixado com base nas peculiaridades fático-probatórias do caso, sendo inviável o reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ); assim manteve-se o valor arbitrado e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em desfavor do BANCO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial