AREsp 2510072 - DECISAO

AREsp 2510072 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento desta Corte e do STF é no sentido de que as Convenções de Varsóvia e Montreal limitam a responsabilidade das transportadoras quanto a danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais, as quais se regem pelo Código de Defesa do Consumidor; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de falha na prestação de serviço e dano moral com base em elementos probatórios, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de origem foi mantida, sujeito ao óbice da Súmula 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Atraso De Voo, Assistência Material, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico/transporte Aéreo Internacional Dano Moral Responsabilidade Civil Convenção De Montreal Atraso De Voo +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Convenção de Montreal e das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre responsabilidade por danos materiais e morais
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à reparação por danos morais em transporte aéreo internacional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o entendimento desta Corte e do STF é no sentido de que as Convenções de Varsóvia e Montreal limitam a responsabilidade das transportadoras quanto a danos materiais, não alcançando as indenizações por danos morais, as quais se regem pelo Código de Defesa do Consumidor; ademais, o acórdão recorrido concluiu pela existência de falha na prestação de serviço e dano moral com base em elementos probatórios, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão de origem foi mantida, sujeito ao óbice da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados em 10% os honorários de sucumbência em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015