AREsp 2612293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento relativo a dispositivos apontados (art. 10, §3º da Lei nº 9.882/1999 e art. 927, I, do NCPC), e, quanto ao mérito da indenização, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, no julgamento soberano das provas, concluiu que a reportagem extrapolou o direito de informar ao imputar crime ao apelado mesmo ciente da desistência da ação, configurando dano moral e justificando a condenação a R$ 6.000,00.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DA BAHIA -SINDJUFE/BA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Informação, Animus Narrandi, Animus Criticandi, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honra E Imagem
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Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DA BAHIA -SINDJUFE/BA

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (art. 10, § 3º, Lei n.º 9.882/1999; art. 927, I, do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Imprensa e sua recepção após ADPF 130
  3. 3 existência do dever de indenizar por publicação jornalística (ato ilícito, dano e nexo causal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento relativo a dispositivos apontados (art. 10, §3º da Lei nº 9.882/1999 e art. 927, I, do NCPC), e, quanto ao mérito da indenização, a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, no julgamento soberano das provas, concluiu que a reportagem extrapolou o direito de informar ao imputar crime ao apelado mesmo ciente da desistência da ação, configurando dano moral e justificando a condenação a R$ 6.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial