AREsp 2614617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de dano moral e eventual falha na prestação do serviço, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS; Agravado/recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Dano Moral Responsabilidade Civil Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

instituição financeira

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 caracterização do dano moral decorrente de suposta falha na prestação de serviço bancário
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa violação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a ocorrência de dano moral e eventual falha na prestação do serviço, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.