AREsp 2482244 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia apresentou fundamentação suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o atraso excessivo na entrega dos imóveis (superior a 12 meses em vários casos) justificou a condenação por danos morais, cuja quantificação em R$10.000,00 foi considerada proporcional; aplicando-se a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, o recurso especial não merece provimento. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrido: Adielma do Socorro da Silva Nizarala; Recorrido: Antônio Cesar Almeida Boaventura; Recorrido: Jaqueline Souza da Silva Boaventura; Recorrido: Arenilton Paulo dos Santos; Recorrido: Fátima Alban Riobó; Recorrido: Livia Uzeda Luna Hereda; Recorrido: José Maria Tanajura Mendese Luciana Magalhães Ferreira; Recorrido: Roberto dos Santos Ramosera; Recorrido: Antônio de Araújo Correia; Recorrido: Livia Gonçalves dos Santos; Recorrido: Francisco Hiroshi Hattori
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantificação De Indenização, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Quantificação De Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Adielma do Socorro da Silva Nizarala

Recorrido

Antônio Cesar Almeida Boaventura

Recorrido

Jaqueline Souza da Silva Boaventura

Recorrido

Arenilton Paulo dos Santos

Recorrido

Fátima Alban Riobó

Recorrido

Livia Uzeda Luna Hereda

Recorrido

José Maria Tanajura Mendese Luciana Magalhães Ferreira

Recorrido

Roberto dos Santos Ramosera

Recorrido

Antônio de Araújo Correia

Recorrido

Livia Gonçalves dos Santos

Recorrido

Francisco Hiroshi Hattori

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega de imóvel
  3. 3 proporcionalidade do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia apresentou fundamentação suficiente, não configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o atraso excessivo na entrega dos imóveis (superior a 12 meses em vários casos) justificou a condenação por danos morais, cuja quantificação em R$10.000,00 foi considerada proporcional; aplicando-se a Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ, o recurso especial não merece provimento. Assim, deu-se provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial