AREsp 2539337 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel dependeu de reexame do conjunto probatório efetivado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se caracterizou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Recorrido: HENRY PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Inadimplemento Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Elementos Fático Probatórios

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Parties

IPP RESIDENCIAL ILE SAINT LOUIS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

HENRY PEREIRA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao pedido de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de reforma da decisão recorrida sem reanálise probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa à configuração de dano moral por atraso na entrega do imóvel dependeu de reexame do conjunto probatório efetivado pelo Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não se caracterizou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.