AREsp 2507557 - DECISAO

AREsp 2507557 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, comprovada a existência de corpo estranho no produto adquirido e a exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança, é desnecessária a comprovação da ingestão para a configuração do dano moral; tal entendimento, consolidado em precedentes desta Corte, autoriza a manutenção da indenização e fundamenta a negativa de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: PASTIFICIO SELMI SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão De Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Produto Impróprio Para Consumo, Corpo Estranho Em Alimento, Quantificação Da Indenização, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Produto Impróprio Para Consumo Corpo Estranho Em Alimento Quantificação Da Indenização Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

PASTIFICIO SELMI SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Provido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a comprovação da ingestão do corpo estranho para caracterização do dano moral?
  2. 2 Incidência de precedentes da Segunda Seção e aplicação da súmula 83/STJ
  3. 3 Distinção entre caracterização do dano moral e sua quantificação em razão da ingestão

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, comprovada a existência de corpo estranho no produto adquirido e a exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança, é desnecessária a comprovação da ingestão para a configuração do dano moral; tal entendimento, consolidado em precedentes desta Corte, autoriza a manutenção da indenização e fundamenta a negativa de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.