AREsp 2598222 - DECISAO

AREsp 2598222 - DECISAO

Comprovada a existência de corpo estranho no produto e a inviolabilidade do lacre, configura-se dano moral independentemente da ingestão, conforme entendimento pacificado nesta Corte; por esse motivo, o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Produto Alimentício Contaminado, Responsabilidade Objetiva, Ingestão Não Necessária Para Caracterização Do Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Produto Alimentício Contaminado Responsabilidade Objetiva Ingestão Não Necessária Para Caracterização Do Dano Moral

Case Brief

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Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral sem a efetiva ingestão do produto
  2. 2 natureza da responsabilidade do fabricante por produto contaminado (objetiva vs prova de culpa)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Comprovada a existência de corpo estranho no produto e a inviolabilidade do lacre, configura-se dano moral independentemente da ingestão, conforme entendimento pacificado nesta Corte; por esse motivo, o agravo é conhecido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.