AREsp 2609010 - DECISAO

AREsp 2609010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da Súmula 385/STJ diante da comprovação do ajuizamento de ações que contestavam as inscrições preexistentes e da verossimilhança das alegações da autora, bem como por constatar que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito; manteve-se, assim, a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCARD S.A.; Recorrido: Maria Rosilane de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interlocutório No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCARD S.A.

Recorrente

Maria Rosilane de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão (não Admissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interlocutório No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 385/STJ quando há ajuizamento de ações que questionam inscrições anteriores
  2. 2 Caracterização do dano moral por inscrição indevida (in re ipsa)
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem do débito e impossibilidade de insurgência por fatos novos em recurso (art. 1.014 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação da Súmula 385/STJ diante da comprovação do ajuizamento de ações que contestavam as inscrições preexistentes e da verossimilhança das alegações da autora, bem como por constatar que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a origem do débito; manteve-se, assim, a condenação por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial