AREsp 2621199 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o nexo causal e a configuração dos danos, razão pela qual a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MGCF ENGENHARIA LTDA; Recorrida: autora; Ré: concessionária ré; Litisdenunciada: empresa litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Dano Material Nexo De Causalidade Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MGCF ENGENHARIA LTDA

Recorrente

autora

Recorrida

concessionária ré

Ré

empresa litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373, I, do CPC por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito
  2. 2 comprovação do nexo causal entre a queda da placa e os danos alegados
  3. 3 responsabilidade objetiva da concessionária com fundamento no art. 37, §6º, da CRFB/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu o nexo causal e a configuração dos danos, razão pela qual a reforma do acórdão exigiria reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.