AREsp 2623274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação quanto a omissão/negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi entendida a ausência de pertinência da alegação relativa ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Por tais fundamentos, manteve-se o decidido quanto à matéria de mérito pela instância ordinária e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOVANE ALVES VELOZO; Apelada/ré: Vale S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Sobre Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Dano Moral Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVANE ALVES VELOZO

Agravante/recorrente

Vale S/A

Apelada/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Sobre Admissão De Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 quantificação do dano moral e redução do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação quanto a omissão/negativa de prestação jurisdicional foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; também foi entendida a ausência de pertinência da alegação relativa ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Por tais fundamentos, manteve-se o decidido quanto à matéria de mérito pela instância ordinária e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por JOVANE ALVES VELOZO e, no mérito, não se conhece do recurso especial impugnado.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.