AREsp 2611505 - DECISAO

AREsp 2611505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que, no caso, a cobrança indevida configurou mero aborrecimento sem prova do dano moral.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviços, Restituição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviços Restituição Do Indébito Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de dano moral decorrente de cobrança indevida
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório quanto à existência de dano moral, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que, no caso, a cobrança indevida configurou mero aborrecimento sem prova do dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.