AREsp 2660224 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado apto a sustentar sua conclusão (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão que reconheceu o dano moral e a gratuidade, e majorou-se honorários por acréscimo de trabalho processual.

Parties
Autora: MARA DINIZ MARQUES DE FONTES; Ré/agravante/recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmulas 284 E 283 Stf; Súmulas 5 E 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ilegitimidade Passiva, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dano Moral Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmulas 284 E 283 Stf; Súmulas 5 E 7 STJ Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

MARA DINIZ MARQUES DE FONTES

Autora

CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a condenação (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, o acórdão recorrido contém fundamento não impugnado apto a sustentar sua conclusão (Súmula 283/STF) e a pretensão de reforma exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, manteve-se a decisão que reconheceu o dano moral e a gratuidade, e majorou-se honorários por acréscimo de trabalho processual.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.