AREsp 2617265 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas implicariam reexame de questões fático-probatórias e/ou não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Multa Cominatória (art. 537 Do Cpc), Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Dano Moral Multa Cominatória (art. 537 Do Cpc) Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 subsistência da indenização por dano moral
  2. 2 aplicação da multa por descumprimento de liminar (art. 537 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de matéria não prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas implicariam reexame de questões fático-probatórias e/ou não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece-se do recurso especial