REsp 2146806 - DECISAO

REsp 2146806 - DECISAO

O entendimento constante no acórdão recorrido é no sentido de que o mero lançamento de informações não sensíveis em relatórios de avaliação de risco de crédito, ainda que sem comunicação ou autorização do titular, por si só não configura abalo de crédito nem dano moral; entretanto, deve ser observado o dever de informação ao consumidor e há possibilidade de responsabilização em caso de uso de informações sensíveis, incorretas, desatualizadas ou de abuso na utilização do sistema.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSARIO CORREA DOS SANTOS; Recorrida: SCPC Boa Vista Serviços
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Dano Moral, Banco De Dados, Credit Scoring, Dever De Informação, Compartilhamento De Dados Pessoais
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Direito Civil Dano Moral Banco De Dados Credit Scoring Dever De Informação Compartilhamento De Dados Pessoais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO ROSARIO CORREA DOS SANTOS

Recorrente

SCPC Boa Vista Serviços

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 divulgação e comercialização de dados pessoais sem autorização
  2. 2 distinção entre credit scoring e cadastro/banco de dados
  3. 3 caracterização de dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

O entendimento constante no acórdão recorrido é no sentido de que o mero lançamento de informações não sensíveis em relatórios de avaliação de risco de crédito, ainda que sem comunicação ou autorização do titular, por si só não configura abalo de crédito nem dano moral; entretanto, deve ser observado o dever de informação ao consumidor e há possibilidade de responsabilização em caso de uso de informações sensíveis, incorretas, desatualizadas ou de abuso na utilização do sistema.