AREsp 2614193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (ofensa a dispositivo constitucional) é incabível de exame em recurso especial e porque não foi demonstrada a manifesta irrisoriedade do valor da indenização, estando a revisão do quantum obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUZIA NETA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Dano Moral Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUZIA NETA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações (ofensa a dispositivo constitucional) é incabível de exame em recurso especial e porque não foi demonstrada a manifesta irrisoriedade do valor da indenização, estando a revisão do quantum obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.