REsp 2127882 - DECISAO

REsp 2127882 - DECISAO

O Tribunal admitiu que havia dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual quanto ao fornecimento do tratamento 'TREINI 7'; frente à jurisprudência do STJ, tal dúvida torna legítima, em um primeiro momento, a recusa da operadora, não configurando dano moral indenizável, e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Recorrente/autor: I L C V B (menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Dano Moral, Planos De Saúde, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Planos De Saúde Interpretação Contratual Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

I L C V B (menor)

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão alegada no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 configuração de dano moral por negativa de cobertura de tratamento por plano de saúde
  3. 3 interpretação contratual e dúvida razoável sobre cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal admitiu que havia dúvida razoável na interpretação da cláusula contratual quanto ao fornecimento do tratamento 'TREINI 7'; frente à jurisprudência do STJ, tal dúvida torna legítima, em um primeiro momento, a recusa da operadora, não configurando dano moral indenizável, e a matéria fática não pode ser reexaminada em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; assim, o recurso foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.