AREsp 2540067 - DECISAO

AREsp 2540067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o recorrente demonstrou a tempestividade. Superados os requisitos de admissibilidade do agravo, o recurso especial foi examinado e declarouse que não se conhece do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CDC, impedindo a apreciação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: OZIAS JOSE ROSENDO; Parte Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Contrato, Empréstimo Consignado, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula, Reexame De Provas
Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Dano Moral Contrato Empréstimo Consignado Tempestividade Recursal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OZIAS JOSE ROSENDO

Agravante

instituição financeira

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade do agravo interno
  3. 3 reexame de matéria fática vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo porque o recorrente demonstrou a tempestividade. Superados os requisitos de admissibilidade do agravo, o recurso especial foi examinado e declarouse que não se conhece do recurso especial porque sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CDC, impedindo a apreciação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 517/518
  • Conhecer do agravo interno