AREsp 2641024 - DECISAO

AREsp 2641024 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo o caráter de urgência do tratamento e o nexo causal entre a recusa de cobertura e o agravamento/óbito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, a recusa indevida durante carência em situação de urgência enseja dano moral indenizável, permanecendo a decisão de mérito, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Carência Em Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Carência Em Plano De Saúde Recusa De Cobertura Honorários Sucumbenciais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Relativo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa de cobertura em situação de urgência durante carência
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, reconhecendo o caráter de urgência do tratamento e o nexo causal entre a recusa de cobertura e o agravamento/óbito, conclusão que não pode ser revista em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, a recusa indevida durante carência em situação de urgência enseja dano moral indenizável, permanecendo a decisão de mérito, e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.