AREsp 2671407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e do art. 255 do RISTJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: NEIDE BARBOSA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Responsabilidade Civil, Falsificação De Assinatura, Inexistência De Negócio Jurídico, Fortuito Interno, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

NEIDE BARBOSA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 configuração de dano moral em razão de falsificação de assinatura em contrato de telefonia
2 inexistência de negócio jurídico por ausência de consensus em presença de assinatura falsificada
3 responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço e fortuito interno quando não adota cautelas mínimas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
Publique-se. Intimem-se.