AREsp 2650128 - DECISAO

AREsp 2650128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para acolher a pretensão recursal implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da condenação por danos morais e do valor arbitrado foi justificada por não serem irrisórios nem excessivos e por observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do CC e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Planos De Saúde Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por demora na disponibilização de ambulância/falha no atendimento hospitalar
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Revisão do valor da indenização por danos morais somente se irrisório ou excessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das premissas fático-probatórias necessárias para acolher a pretensão recursal implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a manutenção da condenação por danos morais e do valor arbitrado foi justificada por não serem irrisórios nem excessivos e por observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade previstos no art. 944 do CC e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.