AREsp 2614027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reversão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de conduta discriminatória que sustentou a condenação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, manteve-se a condenação por dano moral e o quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A.; Agravado: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Discriminação, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Discriminação Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Agravante

Diego

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de conduta discriminatória e ato ilícito apto a ensejar dano moral
  2. 2 Compatibilidade do quantum indenizatório fixado (R$ 8.000,00)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a reversão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo de conduta discriminatória que sustentou a condenação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF por analogia; assim, manteve-se a condenação por dano moral e o quantum fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.