AREsp 2655971 - DECISAO

AREsp 2655971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbice relativo ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade preponderante da requerida por ingressar em via preferencial sem observar sinalização de parada obrigatória, pela inexistência de prova de excesso de velocidade ou embriaguez da vítima, e pela irrelevância da falta de habilitação para a dinâmica do acidente. Mantiveram-se os valores indenizatórios considerados razoáveis no caso concreto, bem como a exclusão de inclusão de décimo terceiro e férias na ausência de vínculo empregatício. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos...

Parties
Agravante/recorrente: NAIARA MALAQUIAS DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTRO; Litisdenunciada: Seguradora Litisdenunciada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso parcialmente conhecido em instâncias anteriores e, no mérito, parcialmente provido em pontos diversos pelo Tribunal de origem conforme relatado.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Pensionamento, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Seguro Processo Civil Dano Moral Dano Estético Pensionamento +5 more

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Parties

NAIARA MALAQUIAS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Seguradora Litisdenunciada

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por colisão em cruzamento e ingresso em via preferencial sem observar sinalização PARE
  2. 2 relevância da falta de habilitação para imputação de culpa
  3. 3 acômputo de décimo terceiro salário e férias na indenização dependente de vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbice relativo ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ). O Tribunal de origem corretamente concluiu pela responsabilidade preponderante da requerida por ingressar em via preferencial sem observar sinalização de parada obrigatória, pela inexistência de prova de excesso de velocidade ou embriaguez da vítima, e pela irrelevância da falta de habilitação para a dinâmica do acidente. Mantiveram-se os valores indenizatórios considerados razoáveis no caso concreto, bem como a exclusão de inclusão de décimo terceiro e férias na ausência de vínculo empregatício. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso parcialmente conhecido em instâncias anteriores e, no mérito, parcialmente provido em pontos diversos pelo Tribunal de origem conforme relatado.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC