AREsp 2638304 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido implicaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu que houve mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para dano moral.

Parties
Agravante/recorrente: ERIVALDO DA SILVA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Tarifas Bancárias, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Moral Tarifas Bancárias Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ERIVALDO DA SILVA MONTEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial com fundamento no art. 105, III, c, da CF diante de alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em razão de cobrança indevida de tarifas bancárias
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido implicaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), já que o Tribunal de origem concluiu que houve mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para dano moral.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal.
  • Advirto as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.