AREsp 2600322 - DECISAO

AREsp 2600322 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não há dano moral (tratou‑se de mero aborrecimento sem prova de lesão extrapatrimonial) e que a multa cominatória não é cabível em obrigação de pagar quantia certa, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Parties
Agravante: IVANILSON ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Lucros Cessantes, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
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Parties

IVANILSON ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de atraso/descumprimento contratual
  3. 3 Aplicabilidade de multa cominatória a obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, concluindo que não há dano moral (tratou‑se de mero aborrecimento sem prova de lesão extrapatrimonial) e que a multa cominatória não é cabível em obrigação de pagar quantia certa, não configurando omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se