AREsp 2661443 - DECISAO

AREsp 2661443 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a indenização por danos morais por não se verificar situação excepcional apta a comprovar abalo moral indenizável diante do mero atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ; mantiveram-se, porém, os ônus sucumbenciais definidos na origem.

Parties
Agravante: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais como fixados na origem.
Legal Topics
Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Abusiva, Fortuito Interno, Quantum Indenizatório
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Parties

LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Validade de cláusula que condiciona prazo de entrega à assinatura de financiamento
  3. 3 Aplicabilidade de excludentes de responsabilidade (fortuito interno)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, afastando-se a indenização por danos morais por não se verificar situação excepcional apta a comprovar abalo moral indenizável diante do mero atraso na entrega do imóvel, nos termos da jurisprudência do STJ; mantiveram-se, porém, os ônus sucumbenciais definidos na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, afastando a indenização por danos morais; mantidos os ônus sucumbenciais como fixados na origem.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Afastada a indenização por danos morais.